A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos apresentou propostas para melhorar o Sistema Carcerário Brasileiro durante uma consulta promovida pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Essas contribuições, vindas da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal, fazem parte das etapas de construção do plano Pena Justa, uma medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar a situação inconstitucional das prisões brasileiras.

Entre as propostas apresentadas pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos estão a regularização das situações processuais penais, com destaque para a importância do estabelecimento de critérios claros e objetivos para a decretação da prisão preventiva. Além disso, a sugestão de um controle mais rigoroso da atividade jurisdicional dos magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente em relação ao número de prisões provisórias decretadas. Uma medida adicional seria a possível vinculação da promoção dos juízes a critérios que incentivem a redução do número de prisões provisórias.

Uma outra proposta apresentada foi a necessidade de controlar e racionalizar o uso excessivo da pena privativa de liberdade, transformando-a em uma porta de entrada mais seletiva no Sistema Penal. Além disso, o redirecionamento da política de drogas para ações de cuidado e prevenção, visando abordar as questões relacionadas ao uso de substâncias de forma mais humanizada e eficaz.

Foi sugerida ainda a adoção de recomendações ou resoluções por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) direcionadas aos judiciários locais, a fim de incentivar a criação de leis que estabeleçam políticas públicas de alternativas penais em todas as unidades da federação. A SMDH propõe também a criação de Fundos Municipais destinados ao financiamento de serviços de alternativas penais para garantir a sustentabilidade e expansão da Política Estadual de Alternativas Penais. Esses fundos podem ser uma fonte de recursos específicos para a implementação de programas e projetos voltados para a aplicação de medidas alternativas à prisão, contribuindo para a redução do encarceramento em massa.

No formulário foi proposto como prioridade a adoção de medidas de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, além da necessidade de desnaturalizar a morte na prisão por meio da mudança da abordagem, fluxos e responsabilização.  Como proposta adicional ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta destaca não apenas da implementação, mas também o fortalecimento dos Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura. Essa medida visa capacitar essas instâncias para atuarem de forma eficaz na repressão à tortura nos locais de privação de liberdade.

Confira aqui o registro na integra: Propostas para o Plano Pena Justa – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Todas as propostas apresentadas foram retiradas do documento “Parâmetros para o Desencarceramento no Estado do Maranhão”. A SMDH tem fortalecido a participação popular na construção e monitoramento de parâmetros, realizando atividades de controle popular dos parâmetros sobre segurança pública e justiça criminal. Essa iniciativa inovadora busca romper com a ideia de que os sujeitos historicamente silenciados não são capazes de produzir direitos, promovendo assim uma maior inclusão e empoderamento da sociedade civil. Para ter acesso ao inteiro teor desse documento, você pode acessar AQUI [Parâmetros para o Desencarceramento no Estado do Maranhão]

A expectativa é que as propostas apresentadas pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e por outras organizações contribuam para a elaboração de um plano abrangente e eficaz para a reforma do sistema carcerário brasileiro. O CNJ e o MJSP se comprometeram a analisar todas as sugestões apresentadas durante a consulta e a trabalhar em conjunto com a sociedade civil para implementar as medidas necessárias para garantir o respeito aos direitos humanos e a dignidade dos detentos no Brasil.

Além da consulta pública para a coleta de sugestões, foi realizada uma audiência pública nos dias 29 e 30 de abril. A audiência pública foi transmitida ao vivo e está disponível para visualização no YouTube