O PL 2253/2022 está em tramitação no Senado Federal, e dispõe sobre a extinção do direito às saídas temporárias, obrigatoriedade de realização de exames criminológicos para toda e qualquer progressão de regime e ampliação das hipóteses de monitoramento eletrônico.
O documento alerta sobre a inconstitucionalidade e o real impacto do projeto de lei, que, se aprovado, será mais um obstáculo à sobrevivência das pessoas no cárcere e ao seu processo de reintegração social.
A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e demais entidades manifestam-se contrariamente à aprovação do PL 2253/2022, por ser desfavorável do ponto de vista das políticas de reintegração social, da própria segurança interna dos estabelecimentos penais e da segurança pública em geral.
